Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com fundamento no art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 013/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024-SESDEM, cujo objeto se trata de contratação da empresa JB PÁTIO DE CÚSTODIA LTDA, inscrito no CNPJ n° 41.069.997/0002-02 para a prestação do serviço público de remoção, depósito e guarda de veículo apreendido e/ou abandonado, a mesma esta credenciada por meio do Chamamento Público nº 01/2023 – SESDEM. Valor pago pela contratada: 10% (dez) por cento sobre as tarifas fixas nos serviços de remoção, depósito, guarda e vistoria técnica.
Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2024
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito