PORTARIA Nº 144, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0816883-96.2022.8.20.5106, pelo juízo da 4° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora MARIA ANTÔNIA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 0084859-2, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Maria Iracema de Araujo Caldas, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe VII, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de fevereiro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração