PORTARIA Nº 018, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER a MANOEL GOMES PINTO NETO, portador do RG n° 880.xxx ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 530.xxx.xxx-87, na qualidade de cônjuge, benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento da Sra. FRANCISCA EDNALVA GOMES DE OLIVEIRA ocorrido em 01 de novembro de 2023, portadora do RG n° 001.xxx.816 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 030.xxx.xxx-47, agente comunitário de saúde, com matrícula nº 0115509, vínculo 1, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 e artigos 3º e 7º, I, da Lei Complementar nº 060/2011, assim discriminados:Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 4.133,53Valor Médio Apurado (394.962,86/169): R$ 2.337,06Valor do Provento Apurado: R$ 2.337,06Cota familiar (50%) R$ 2.337,06 * 50%: R$ 1.168,53Cota dependente (15% - 01 dependente): R$ 350,56Valor do Benefício (cota familiar + dependente): R$1.519,09Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do requerimento, ou seja, a partir de 02 de janeiro de 2024.
Mossoró-RN, 29 de fevereiro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão