ACÓRDÃO 34/2024 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.020482-6– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: JOSE INACIO DA COSTANotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de fevereiro de 2024, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.020482-6 – SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. Jose Inacio da Costa, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do IPTU/TCL referente aos exercícios de 1994 a 2006, 2008, 2009 e 2011 a 2018 do imóvel de inscrição 1000205003019500005 sequencial nº 10037330 devendo, entretanto serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores caso, existam.
Mossoró-RN, 27 de fevereiro de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais