Edital
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2022.002841-3 JOELMA LOPES MENDES 2022.001941-4 DAMIÃO GONDIM DE AQUINO 2022.003800-1 SUZANA DE MORAIS LOBO 2022.003858-3 MAXIMILIANO FERNANDO E SILVA SOUSA 2022.005740-5 MAIRTHES FERNANDA DE MEDEIROS FREITAS 2023.012113-0 KALLYA HAMMARA SANTOS MOURA 2023.001950-0 WELLINGTON ALVES CUNHA ME 2023.012063-0 IVA MARYLIA PEREIRA DE OLIVEIRA 2023/012893-3 VALDENIA ABREU DE BRITO SOUZA 2023/011212-3 LINDACI MOURA DE SOUSA 2023/005410-7 INÁCIO LOIOLA PEREIRA JÚNIOR 2023/012662-0 ANTÔNIO BOSCO DE OLIVEIRA 2023/012677-9 BANCO DO BRASIL SA 2023/012939-5 LUIZ SOARES FILHO 2023/012996-4 FRANCISCA LÚCIA ROSADO 2021/015005-4 FIQUE IMPRESSÃO DIGITAL LTDA. 2023/011095-3 VIVIANY SILVA RIBEIRO LTDA. 2023/014639-7 VILÂNDIA MARIA DE MEDEIROS NUNES 2023/004443-8 REAL EMPREENDIMENTOS LTDA. 2023/012580-2 HUDNARA DANTAS DE AZEVEDO LTDA. 2023/012858-5 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2023/013735-5 FRANCISCO DE ASSIS MOURA 2023/013463-1 J D RESTAURANTE LTDA. 2023/003976-0 WALBER FERREIRA DA SILVA 2022/016088-5 CLÍNICA OITAVA ROSADO LTDA. 2023/017238-0 PABLO EDPOO FERNANDES SILVA 2023/000401-0 NEILSON OLIVEIRA ALVES 2023/015617-1 ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA 2023/003054-2 FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 06 de março de 2024
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ