EDITAL Nº 03/2024 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 308, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público para conhecimento dos interessados a emissão DESPACHO nos seguintes processos: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2022/001352-1 ROMERO NÓBREGA DE ARAÚJO 2022/005366-3 FRANCISCO LEANDRO BEZERRA 2023/012008-8 MARGARETE MEIRA 2023/012355-9 CLPT CONSTRUTORA EIRELI 2023/015359-8 ISMAEL FERREIRA DE LIMA 2023/014009-7 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/016070-5 JOSÉ FILHO DA SILVA 2023/016902-8 FRANCISCO EILTON DA SILVA - ME Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tomarem conhecimento do teor do DESPACHO e apresentarem a documentação solicitada e/ou providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de arquivamento do processo.
Mossoró-RN, 06 de março de 2024
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ