PORTARIA Nº 146, DE 06 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró), bem como Parecer Jurídico de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ocupado pela servidora DARLENE FERNANDES DE SOUSA, sob matrícula nº 0125857-1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora DARLENE FERNANDES DE SOUSA, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 17 de novembro 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de novembro 2023.
Mossoró-RN, 06 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração