ACÓRDÃO 41/2024 – TATM
.Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.020490-7– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MARIA DO SOCORRO GURGEL BEZERRA DA SILVANotificamos que no dia 05 (cinco) do mês de março de 2024, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.020490-7 – SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. Maria do Socorro Gurgel Bezerra da Silva, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do IPTU/TCL, referente ao(s) imóvel(is) de inscrição nº 1000104502 011500000 Sequencial: 10009132, referente ao(s) exercício(s) de 2003 a 2006 e 2014 a 2018. Devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores caso existam.
Mossoró-RN, 07 de março de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais