PORTARIA Nº 179, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar suposto descumprimento de carga horária por parte da servidora de matrícula nº 0113417-1.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, Suelene Spinelli Santos matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração; Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência do último, comporem a Comissão de Sindicância.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração