PORTARIA Nº 165, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0811531-31.2020.8.20.5106, pelo juízo da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ANA LÚCIA ROCHA DA COSTA, matrícula nº 0048667-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Monsenhor Mota, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração