PORTARIA Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021. CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023, bem como, a Portaria nº 837, de 20 de dezembro de 2023, que concede Licença Maternidade pelo período de 60 (sessenta) dias; CONSIDERANDO ainda, Sentença Judicial de adoção proferida nos autos do Processo n° 0826081-26.2023.8.20.5106, pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora GLÓRIA CÂMARA DE MATOS, matrícula nº 5076510-1, ocupante do cargo de Professor Nível II, Classe III, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Maria Salem Duarte, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 30 de janeiro de 2024 e término em 28 de junho de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024.
Mossoró-RN, 18 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração