Chamamento Público
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.RESOLVE:Art. 1º CONVOCAR os possíveis interessados para ciência de procedimento administrativo de desapropriação amigável, referente à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado na Avenida Rio Branco, S/N, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN, destinado à obra do Centro de Ensino, Tecnologia e Capacitação - Cetec na cidade de Mossoró, nos termos da alínea “i” do art. 5° do Decreto- Lei Nacional n° 3.365, de 21 de junho de 1941, visando proposta de acordo extrajudicial com este município.Parágrafo único. A área objeto da desapropriação a que se refere o caput foi declarada de utilidade pública por meio de Decreto Municipal nº 7.030, de 11 de março de 2024, e delimitada pela poligonal descrita na forma do Anexo único do referido decreto.Art. 2º Os possíveis interessados deverão comparecer, no prazo de até 15 dias corridos à sede desta Procuradoria, situada no Casarão Lili Duarte, com endereço na Rua Melo Franco, 235, Centro, Mossoró/RN, em horário comercial, das 08h às 17h, de segunda a sexta.Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores deverão comparecer munidos de documentação pessoal e do imóvel objeto da desapropriação.Art. 3º Esta convocação se estende a quem comprovadamente detiver a propriedade ou posse do terreno localizado na área delimitada no Decreto Municipal nº 7.030, de 11 de março de 2024.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de março de 2024
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município