RESOLUÇÃO Nº 003/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº. 145, 15 de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política;CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social;CONSIDERANDO a Portaria MDS nº. 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da Assistência Social, bem como dos Programas e Projetos Socioassistenciais;CONSIDERANDO o art. 2º, VII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, da programação e execução financeira e orçamentária do fundo municipal de assistência social, fiscalizando a movimentação dos recursos;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 14 de março de 2024, às 8h30, na Sala dos Conselhos da Educação, bem como sua Ata de nº 04/2024;RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Plano de Ação relativo aos recursos de cofinanciamento do Fundo Nacional da Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome/MDAS e Fundo Estadual de Assistências Social-FEAS/SETHAS-RN ao Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC para execução no exercício do corrente ano de 2024.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de março de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social