PORTARIA Nº 173, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0804474-25.2021.8.20.5106, pelo juízo da 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora SUELI AZEVEDO DE BRITO, matrícula nº 0086720, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Rosalba Ciarlini Monteiro, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe VI, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração