PORTARIA Nº 212, DE 01 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 102, da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar n° 194, de 20 de junho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor BARTOLOMEU HÉLIO DA COSTA, matrícula n° 0107808-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, LICENÇA ESPECIAL de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 10-2010/2015, com início em 01 de abril de 2024 e término em 30 de abril de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 01 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração