EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR possível proprietário/possuidor não localizado, o Sr. JOSÉ BATISTA DA MOTTA SEGUNDO, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida Rio Branco, S/N, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN, declarada por meio do Decreto Municipal nº 7.030, de 11 de março de 2024, delimitadas pela poligonal descrita na forma do Anexo Único do referido decreto, destinado à obra do Centro de Ensino, Tecnologia e Capacitação - Cetec na cidade de Mossoró, nos termos da alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei Nacional n° 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 1° O referido imóvel está especificamente delimitado de acordo com o quadro resumo, memorial descritivo e plantas georreferenciadas que constam no Anexo Único deste edital.Art. 2° Para fins de desapropriação, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos - SPPE, a área do imóvel mencionado no art. 1° foi avaliada em R$ 1.168.000,00 (Um milhão cento e sessenta e oito mil reais) valor este a ser pago, a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor.Art. 3° O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).Art. 4° Assim, fica NOTIFICADO acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo - improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto ao valor oferecido a título de justa indenização.Art. 5° O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de março de 2024
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município