PORTARIA Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mossoró e, nos termos da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, RESOLVE:Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Enquadramento, em observância ao art. 35 e seguintes, da Lei Complementar nº 201, de 23 de novembro de 2023.Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será composta dos seguintes membros: I – Gerente Executiva de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação: Jeanne Bezerra Jales Filgueira, matrícula nº 0530263 - Presidenta;II – representante da Secretaria Municipal de Educação: Eliane Araújo Xavier da Costa, matrícula nº 0094900;III – representante da Secretaria Municipal de Administração: Ingrid Carneiro do Carmo, matrícula nº 05310221;IV - servidores efetivos do Quadro de Servidores da Educação do Município de Mossoró:a) Jacqueline Bandeira Aires, matrícula nº 12381-1;b) Vanuzia Saldanha de Medeiros Lima, matrícula nº 98728-1;Art. 2º São atribuições desta Comissão:I - Elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;II - providenciar e coordenar a coleta de informações pertinentes à situação funcional dos servidores;III - analisar as informações recolhidas relativas à situação funcional dos servidores para efeito de enquadramento nos termos da Lei Complementar nº 201, de 23 de novembro de 2023.IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do Chefe do Executivo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de março de 2024