PORTARIA Nº 185, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0814890-86.2020.8.20.5106, do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para Classe X, da autora NÚBIA PEREIRA DO VALE, matrícula nº 0048642, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 247/2015 – GP/PREVI, de 18 de novembro de 2015, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, a ex-servidora Nubia Pereira do Vale.RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a servidora NÚBIA PEREIRA DO VALE, matrícula nº 0048642, ocupante do cargo de Professora, Aposentada no Nível III, Classe IX, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação - E. M. André Luiz, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe X, do mesmo cargo e categoria funcional.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de março de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração