PORTARIA Nº 030, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BATISTA, portadora do RG nº 356.384 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 199.xxx.xxx-97, Professor, Nível I, Referência X, Matrícula nº 0044427-1, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, N.E.R. Cornélio Barbalho de Carvalho, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º incisos I e II, §2º, §4º, II e §5º, II da Emenda nº 11/2022 c/c art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 3.724,74 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme art. 8º, §4º, II da Emenda nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (LC nº 212/2024, Anexo Único): R$ 4.597,59Ad. Tempo De Serviço (LC nº 29/2008, art. 72 – 35 anos/35%): R$ 1.609,15Valor Médio Apurado (1.125.091,64/301): R$ 3.724,74Tempo De Contribuição: 13117 dias - 35 anos, 11 meses e 12 diasValor do Provento: R$ 3.724,74 Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, II, da ELOM nº 11/2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de março de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social