PORTARIA Nº 223, DE 05 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023, bem como, a Portaria nº 492, de 12 de julho de 2023, que concede Licença Maternidade pelo período de 60 (sessenta) dias; CONSIDERANDO ainda, Sentença Judicial de adoção proferida nos autos do Processo n° 0802601-82.2024.8.20.5106, pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora KÉSSIA KARINA GUERRA CHAVES FERNANDES, matrícula nº 0122661-1, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, Nível 8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – U. de Saúde Marcos Raimundo Costa, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de abril de 2024 e término em 28 de setembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
Mossoró-RN, 05 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração