ACÓRDÃO 46/2024 - TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO 2023.016332.1 - SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LILIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: EMANOEL DA COSTA VIEIRANotificamos que no dia 02 (dois) do mês de abril de 2024, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico em epígrafe, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de e 1994 a 2004 e 2009 a 2018 e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o número 1001608502 012900005, Sequencial nº 10342613, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 02 de abril de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais