PORTARIA Nº 231, DE 09 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 00008356-76.2010.8.20.5106, do 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 16, da autora JUSSIRENE MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 0057924, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 12/2018 – GP/PREVI, de 21 de fevereiro de 2018, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, a ex-servidora já mencionada;RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a servidora JUSSIRENE MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 0057924, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Aposentada no Nível 12, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Saúde – Centro Clínico Professor Vingt-Un Rosado, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 16, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração