PORTARIA Nº 235, DE 09 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró), bem como Parecer Jurídico de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ocupado pela servidora JOELMA DANIVEA RODRIGUES DA COSTA, sob matrícula nº 0143014-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora JOELMA DANIVEA RODRIGUES DA COSTA, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 03 de abril 2024.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de abril 2024.
Mossoró-RN, 09 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração