RESOLUÇÃO Nº 004/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social; CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 23 de janeiro de 2024, às 08h, de forma presencial, na sala dos Conselhos da Educação;RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do PROCAD - 2023. Art. 2º Aprovar o Plano de Ação 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de abril de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social