NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LICITATÓRIAS
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró – SEMASC, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 21, da Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, vem por intermédio de sua Gestora de Contrato, com fulcro no Art. 10, § 2º do Decreto Nº 6.763, de 14 de fevereiro de 2023,CONSIDERANDO a notificação via e-mail com aviso de recebimento encaminhada em 27 de fevereiro de 2024, bem como suas reiterações;NOTIFICAR:A empresa COMERCIAL MOURA & FERNANDES LTDA. – CNPJ 05.377.891/0001-13, situada na RUA ARACATI, 10, CIDADE DA ESPERANÇA, NATAL/RN, CEP 59071-020, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor GUTEMBERG NICOLAU DE MELO, CPF nº 012.XXX.XXX-28, para que apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, após a divulgação em Diário Oficial do Município desta notificação, para a inadimplência da ata diante da não entrega das mercadorias, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania avaliar por sua aceitação ou não.Após o decurso do citado prazo, permanecendo inerte a empresa, será realizado o cancelamento da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 05/2023 e imediatamente aberto processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Mossoró-RN, 11 de abril de 2024
GRACIANE DE CARVALHO MARTINS
Gestor de contrato