A Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos vem, com fulcro na Lei Municipal n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de doação de bens móveis, imóveis e de serviços por particular ao Município de Mossoró, INFORMAR A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, comunicada em 14/03/2024 por meio do PROTOCOLO nº 2.891/2024, conforme a seguir:I - IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR: ANDRÉ DUARTE DE GÓIS, brasileiro, casado, portador do RG n.º xxx.x73 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º 480.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na rua Ricardo Guilherme de Lima, 07, Aeroporto, Mossoró/RN, representado legalmente por MARIA GILCA FERNANDES DOS SANTOS MORAIS, brasileira, casada, portador do RG n.º 00x.xxx.x91 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n.º 942.xxx.xxx-04, residente e domiciliada na rua Ricardo Guilherme de Lima, 07, Aeroporto, Mossoró/RN;II - DONATÁRIO INDICADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com sede na Rua Nilo Peçanha, 40, Bom Jardim, Mossoró/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 51.443.314/0001-08;III - DEFINIÇÃO DO OBJETO DA DOAÇÃO: BEM IMÓVEL com os seguintes limites e confrontações: A poligonal inicia no ponto V2, de coordenadas N 9423770,924m e E 667905,296m; deste segue com azimute de 159°0032" e distância de 71,29m, confrontando com terras de ANDRÉ DUARTE DE GOIS, até atingir o ponto V3, de coordenadas N 9423704,362m e E 667930,835m; deste segue com azimute de 73°0148" e distância de 64,00m, confrontando com terras de ANDRÉ DUARTE DE GOIS, até atingir o ponto V4, de coordenadas N 9423723,048m e E 667992,042m; deste segue com azimute de 343°0148" e distância de 70,79m, confrontando com terras de ANDRÉ DUARTE DE GOIS, até atingir o ponto V5, de coordenadas N 9423790,747m e E 667971,388m; deste segue com azimute de 253°1815" e distância de 69,00m, confrontando com a BR-405 (MOSSORÓ – APODI), até atingir o ponto V2, de coordenadas N 9423770,924m e E 667905,296m,onde teve início a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, totalizando uma ÁREA DE 4.717,88 m² e um PERÍMETRO DE 275,07 m, adquirida na conformidade da matrícula nº 7.570 do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária de Mossoró/RN;IV - VALOR DE MERCADO ATUALIZADO: R$ 35.145,00 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais);V - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: BR-405, s/n, Jucuri, Mossoró/RN;VI - DESCRIÇÃO DO ÔNUS OU ENCARGO: Não há ônus/encargo incumbidos ao DONATÁRIO para ser realizada a transferência da propriedade do bem.
Mossoró-RN, 16 de abril de 2024
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos