RESOLUÇÃO CACS/FUNDEB Nº 001 DE 9 DE MARÇO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB do município de Mossoró/RN, através da sua presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e demais dispositivos legais.CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal do FUNDEB tem como finalidade o acompanhamento e o controle social da repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, exercida em âmbito municipal, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual acerca da aplicação dos recursos transferidos;CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal do FUNDEB em reunião realizada em 9 de março de 2024, aprovou e emitiu parecer conclusivo favorável à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2023, relativa à aplicação dos recursos do FUNDEB.RESOLVE:Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas de aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do município de Mossoró/RN, Exercício Financeiro de 2023, tendo em vista a emissão de parecer conclusivo favorável à APROVAÇÃO da referida Prestação de Contas, pelo Conselho Municipal do FUNDEB.Art. 2º Determinar a juntada do referido parecer conclusivo ao processo de prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro de 2023, para posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, nos termos da legislação vigente.Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Mossoró/RN, 9 de março de 2024.
Mossoró-RN, 16 de abril de 2024
VANÚZIA SALDANHA DE MEDEIROS LIMA
Presidente