EDITAL Nº 03/2024 – SEMAD, DE 16 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE NÍVEL SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A Secretária Municipal de Administração torna pública a retificação da alínea “a” do subitem 3.5.1 do Edital nº 03/2024 – SEMAD, de 16 de fevereiro de 2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.[...]3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO[...]3.5.1 Serão consideradas para fins de comprovação de prática jurídica as seguintes atividades:a) o efetivo exercício da advocacia, sob inscrição na OAB, na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, comprovado por meio de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de apresentação de certidões que atestem a atuação do candidato em diferentes feitos no período de três anos. [...][...]
Mossoró-RN, 16 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração