PORTARIA Nº 259, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no art. 99, §1º, da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais), alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, a pedido da servidora TELIANNE MARIA DE ANDRADE CASTRO, matrícula n.º 0134244-1, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – UPA II Conchita Ciarline, a prorrogação da LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, com vigência de 01/03/2024 à 01/03/2025, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao do término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Mossoró-RN, 17 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração