PAUTA PARA JULGAMENTO
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 23 de abril de 2024, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 8h30, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico 2023/005416.6 - SEFAZ Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Porcino F da Costa e CIA - ME Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício Relator: Dr. José Carlos Lins de Matos 2) Processo Eletrônico 2023/020759.0 - SEFAZ Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): Geovanni Gomes de CarvalhoAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfíciRelator: Dr. José Carlos Lins de Matos 3) Processo Eletrônico 2023/019018.3 – SEFAZRecorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): CEB – Construtora Evangelista Bezerra Ltda EPPAssunto: Isenção ISS - MCMV – Recurso de OfícioRelator: Dra. Lílian regina Pereira Diniz 4) Processo Eletrônico 2023/020807.4 – SEFAZRecorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): Lúcia de Fátima Bezerra FernandesAssunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de OfícioRelatora: Dra. Lílian Regina Pereira Diniz 5) Processo Eletrônico 2024/000212.6 – SEFAZRecorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): João Goulart Mendes de FreitasAssunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de OfícioRelatora: Dra. Laura Iris de Carvalho Bessa 6) Processo Eletrônico 2024/000392.0 – SEFAZRecorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): Gessy João de SouzaAssunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de OfícioRelatora: Dra. Laura Iris de Carvalho Bessa 7) Processo Eletrônico 2024/000513.3 - SEFAZ Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Francisco Pereira de Lima Assunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de Ofício Relatora: Dr. Nelito Lima Ferreira Neto 8) Processo Eletrônico 2024/000599.0 - SEFAZ Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Maria Odete de Oliveira Assunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de Ofício Relatora: Dr. Nelito Lima Ferreira Neto
Mossoró-RN, 16 de abril de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais