Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 247/2015 - GP/PREVI, publicada no Jornal Oficial de Mossoró em 27 de novembro de 2015, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Processo sob o nº 0814890-86.2020.8.20.5106, e CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, III e §5°, da Constituição Federal c/c arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, art. 12, §3° e art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a NÚBIA PEREIRA DO VALE, matrícula 48642, professora, nível III, classe X, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, portadora da cédula de identidade n° 777.082 ITEP/RN, inscrita no CPF n° 466.471.204-91, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 4.762,04 (quatro mil setecentos e sessenta dois reais e quatro centavos), assim discriminados:Vencimento base (LC nº 070/12 c/c LC nº 111/2015): R$ 3.720,34Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da LC n° 29/08 - Ref. 28 anos/28%): R$ 1.041,70 Valor do Benefício: R$ 4.762,04 (quatro mil setecentos e sessenta dois reais e quatro centavos)Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2015. 

Mossoró-RN, 19 de abril de 2024