PORTARIA Nº 274, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0819154-15.2021.8.20.5106, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, da autora ALDEIZA MARIA PEREIRA, matrícula nº 0059151-1, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 112/2017 – GP/PREVI, de 31 de outubro de 2017, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, a ex-servidora já mencionada;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora ALDEIZA MARIA PEREIRA, matrícula nº 0059151-1, ocupante do cargo de Professor, Aposentada no Nível III, Classe 5, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação – E. M. Alcides Manoel de Medeiros, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração