PORTARIA Nº 275, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0822042-20.2022.8.20.5106, pelo juízo do 1° Juizado Especial Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora WIGNA DE BERGMAN DA SILVA, matrícula nº 0084603-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Rosanira de Miranda Mota, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 8, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração