PORTARIA Nº 280, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 177, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;CONSIDERANDO, ainda, solicitação da Comissão de Inquérito por meio do Ofício nº 005/2024, bem como, a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório em Processo Administrativo Disciplinar em que o servidor indiciado for considerado revel.RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR a servidora efetiva RAIMUNDA CLÉZIA CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 0126730-1, para atuar como DEFENSORA DATIVA no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 62/2024-SEMAD, de 07 de fevereiro de 2024.Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 220/2024-SEMAD, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 05 de abril de 2024.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração