Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Secretária do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 73/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024-SMS, cujo objeto se trata de Contratação da empresa José Martins Vasconcelos Neto - ME, inscrita no CNPJ nº 10.726.677/001-65, para realização de procedimentos médicos oftalmológicos de média e alta complexidade, no âmbito ambulatorial de apoio ao diagnóstico e tratamento terapêuticos, assim como cirurgias eletivas na especialidade de Oftalmologia e contemplando suas sub especialidades, credenciada através de Chamamento Público nº 01/2024-SMS, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da empresa José Martins de Vasconcelos Neto – ME, CNPJ: 10.726.677/0001-65.
Mossoró-RN, 24 de abril de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde