PORTARIA Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO a necessidade de criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da Assistência Social do Município de Mossoró;CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, DE 25 de agosto de 2010, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN;RESOLVE:Art. 1º Criar a Comissão de estruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Mossoró/RN.Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:I - Leila Patrícia Dantas de Paiva, representante da Sociedade Civil;II - Ivana Conceição Porto Morais, representante da Secretaria Municipal de Saúde;III - Cleiton Dantas de Medeiros, representante da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento;IV - Ana Lúcia de Oliveira Holanda, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;V - Suzanne Raíssa Salvador Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Educação;VI - Thaísa Rolim de Lima, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;VII - Shirlley Martins Franklin de Queiroz, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;VIII - Suzaneide Ferreira da Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;IX - Gilsa Dias Bezerra, representante da Sociedade Civil;X - Valessa Emanuelly da Silva Faustino, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;XI - Librando José Rattia Ratti, representante dos Indígenas da etnia Warao.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de abril de 2024
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania