EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E O MUNICÍPIO DE LAJES.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 44.647.397/0001-83, com sede na Rua Laurence Rosado da Escócia, S/N, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, neste ato representado por seu Secretário FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA, inscrito no CPF nº 023.xxx.xxx-05, doravente denominado simplesmente COOPERANTE, e o MUNICÍPIO DE LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede localizada à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, neste ato representado por seu Prefeito Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade 28xxx34-SSP/RB e o CPF nº 090.xxx.xxx-27, doravante denominado simplesmente de COOPERADO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, que tem por objeto estabelecer as condições para possibilitar que o ABATEDOURO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE MOSSORÓ-AFIM, Autarquia vinculada a Secretaria COOPERANTE, seja utilizado no abate de animais de criadores situados no Município COOPERADO, de forma a garantir a procedência da carne comercializada naquela região, as quais são adquiridas, inclusive, por partições públicas como por exemplo, escolas e unidades de pronto atendimento. O presente Termo de Cooperação tem o prazo de vigência de 12 (Doze) meses, iniciando-se a partir da data da respectiva assinatura, podendo ser renovado mediante a celebração de Termo Aditivo.
Mossoró-RN, 26 de abril de 2024
FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural