PORTARIA Nº 035, DE 08 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a JOSÉ ORLANDO RODRIGUES CARVALHO, portador do RG nº 98xx.xx1 ITEP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 638.xxx.xxx-49, Agente Administrativo, Referência 15, Vínculo 1, Matrícula nº 0041969, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, §2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.823,93 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Salário Base (arts. 14 e 60, Anexo Único, LC nº 198/2023): R$ 2.091,80Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 37 ANOS/35%): R$ 732,13Valor do Benefício: R$ 2.823,93Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 08 de abril de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social