PORTARIA Nº 298, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor CARLOS AERTON RODRIGUES XAVIER, matrícula nº 0046141, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 06-1994/1999, com início em 01 de maio de 2024 e término em 30 de julho de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de abril de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração