Diário Oficial de Mossoró

RESOLUÇÃO Nº 007/2024

O Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS do município de Mossoró/RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução de nº 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO o art. 7º, II, alínea "b" do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que trata da designação para composição de comissão interna, com sua finalidade específica em resolução;CONSIDERANDO a reunião ordinária desse egrégio conselho realizada em 11 de abril de 2024 às 9h no auditório do Centro Administrativo;RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR, a Comissão de Legislação para redigir, analisar, avaliar e propor adequações de matérias relativas às legislações, planos, regimentos, dentre outros da política de assistência social.Parágrafo único. A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros: I - Francisco Canindé da Silva - Representante da Sociedade Civil (CSFD/ALBEM Centro Social Francisco Dantas);II - Francisco de Assis de Morais - Representante da Sociedade Civil (ADVM Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró);III - Suzaneide Ferreira da Silva - Instituição Governamental (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC);IV - Valéria Viana de Mendonça Martins - Representante da Sociedade Civil (Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região - AAPCMR).Art. 2º A Comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º Revoga-se a Resolução 019/2023 de 19 de outubro de 2023.Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 30 de abril de 2024