RESOLUÇÃO Nº 009/2024 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ/RN - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política;CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social;CONSIDERANDO a Portaria MDS nº. 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais;CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião extraordinária realizada em 10 de maio de 2024, às 15h, pela plataforma google meet;RESOLVE:Art. 1º Aprovar emenda parlamentar com o número de programação 240800320240002 – funcional programática: 08.244.5131.219G.0024. Número de emenda 202441420007, oriunda do Senador Eann Styvenson Valentim Mendes.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social