Extratos
EXTRATO DA DECISÃO FINAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVOContratada: Comercial Moura & Fernandes LTDA - CNPJ: 05.377.891/0001-13. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 04/2023-SMS. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Penalizada: Comercial Moura & Fernandes LTDA - CNPJ: 05.377.891/0001-13. ARP n° 25/2023. Penalidade: multa de 20% sobre o valor do empenho n° 19090002/2023 no valor total de R$ 115.538,00, equivalente a R$ 23.107,60 (vinte e três mil, cento e sete reais e sessenta centavos); e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde