PORTARIA Nº 37, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022 RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao senhor Stênio Lúcio da Rocha n° 5076412/1, ocupante do cargo/função de Gerente Executivo de a, Planejamento, Inovação e Tecnologia com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Caraúbas RN, no dia 28/05/2024 para participação da 3ª edição da UNDIME/RN no intuito de trabalhar sobre as trocas de experiências, capacitação e discussões pertinentes ao cenário educacional atual. , conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de maio de 2024