Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Assistência Social no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, XV da Lei nº14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 21/2024 - SEMASC, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa integrada ao Sistema “S” para prestação de serviços de Cursos Básicos para capacitar alunos nos cursos de na modalidade presencial na categoria Comercial para os beneficiários do programa Jovem do Futuro da 2ª edição em 2024, no valor total de R$ 240.010,32 (duzentos e quarenta mil, dez reais e trinta e dois centavos) em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN - CNPJ: 03.640.285/0001-13.
Mossoró-RN, 22 de maio de 2024
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania