Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Procurador Geral do Município, com fundamento no Art. 74, I, da Lei 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 13/2024-PGM, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço, sob demanda, de habilitação de servidores responsáveis para negativação e inclusão no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC Brasil de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência para com a dívida ativa municipal, com a devida notificação por mensagem de texto por via telefônica, por e-mail ou carta, com a possibilidade de exclusão, consulta de situação cadastral e criação e manutenção de base de dados de contribuintes contendo informações mínimas como nome completo, filiação, CPF, RG, endereço eletrônico e endereço atualizado, sendo possível realizar o enriquecimento de informações. Contendo, ainda, mecanismos de consulta sobre a existência de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em favor da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MOSSORÓ - CNPJ: 08.302.325/0001-30.
Mossoró-RN, 24 de maio de 2024
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município