Edital
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 28 de maio de 2024, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 8h30, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.008299-5– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Marina Maria Granjeiro Fernandes Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfícioRelator(a) Nelito Lima Ferreira Neto 2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.008411-4– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Rosalia Patrícia Rodrigues da SilvaAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfícioRelator(a) Jose Carlos Lins de Matos 3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.001054-4– SEFAZ) Recorrente: Frederico Eduardo de Mendonça Rosário Recorrido (a): Fazenda Pública MunicipalAssunto: IPTU Verde – Recurso VoluntárioRelator(a) Lílian Regina Pereira Diniz 4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.008038-0– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Laura Iris de Carvalho BessaAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício
Mossoró-RN, 27 de maio de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais