Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Segurança Público, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com fundamento no Art. 74, Inciso II da Lei nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 17/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, cujo objeto se trata de Locação de imóvel na cidade de Mossoró/RN, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de dar continuidade ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - SESDEM, no valor total de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em favor do POSTO SÃO MIGUEL LTDA. - CNPJ: 07.649.013/0001-35.
Mossoró-RN, 22 de maio de 2024
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito