Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATOContrato nº 04/2024. Processo Administrativo n° 13/2024-PGM. Inexigibilidade n° 01/2024. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço, sob demanda, de habilitação de servidores responsáveis para negativação e inclusão no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC Brasil de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência para com a dívida ativa municipal, com a devida notificação por mensagem de texto por via telefônica, por e-mail ou carta, com a possibilidade de exclusão, consulta de situação cadastral e criação e manutenção de base de dados de contribuintes contendo informações mínimas como nome completo, filiação, CPF, RG, endereço eletrônico e endereço atualizado, sendo possível realizar o enriquecimento de informações. Contendo, ainda, mecanismos de consulta sobre a existência de bens móveis e imóveis de pessoas físicas e jurídicas. Contratante: Procuradoria Geral do Município, CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, CNPJ: 08.302.325/0001-30. Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 27/05/2024 a 27/05/2025. Data da assinatura do contrato: 27/05/2024.
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município