PORTARIA Nº 058, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a SILVANA NOGUEIRA DELFINO FREIRE, portadora do RG nº 2xx.x22 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 150.xxx.xxx-97, enfermeira, matrícula nº 0034618, vínculo 1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – U. B. S. Sítio Piquiri – PSF/Z.R, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos do art. 8º, §4º, I e §5º, I da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º, da EC nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.857,19 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), conforme Inciso I do §4º do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (Lei Complementar nº 020/2007): R$ 6.560,88Adicional Tempo de Serviço (art. 72 LC nº 29/2008 – 41 anos/35%): R$ 2.296,31Valor do Benefício: R$ 8.857,19Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do §5º, inciso I do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de maio de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão