PORTARIA Nº 060, DE 27 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE a MARCOS FILGUEIRA MARTINS, portador do RG n° 5xx.xx0 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 324.xxx.xxx-04, Técnico de Nível Fundamental – TNF – XV-1, lotado na Câmara Municipal de Mossoró, matrícula nº 045-3, com carga horária de 30 horas semanais, com fundamento nos art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005 c/c artigo 7° da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.039,64 (seis mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 046/2010): R$ 3.996,32Anuênio (art. 47, LC nº 46/2010 - 40 ANOS/40%): R$ 1.598,53VPNI (art. 78, LC nº 46/2010): R$ 444,79Valor dos Proventos: R$ 6.039,64Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no e artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de maio de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão